Atraso na entrega: entenda seus direitos como consumidor

Quando um produto ou serviço não é entregue no prazo informado, o consumidor pode buscar esclarecimentos e soluções previstas em lei para esse tipo de situação.

Esta página reúne informações jurídicas e um modelo de petição voltado a casos de atraso na entrega de produtos ou serviços, especialmente no âmbito do Juizado Especial

Quando o atraso na entrega pode ser considerado indevido?

O atraso ocorre quando o fornecedor não cumpre o prazo informado no momento da compra, na oferta ou na confirmação do pedido, sem apresentar justificativa adequada ou solução ao consumidor.

Nessas situações, o Código de Defesa do Consumidor prevê mecanismos de proteção.

Sobre o conteúdo disponibilizado

O material disponibilizado consiste em um modelo de petição inicial, elaborado com base na legislação consumerista, voltado a situações em que há atraso na entrega do produto ou serviço.

Trata-se de conteúdo informativo e estrutural, destinado a auxiliar na organização da demanda no Juizado Especial.

✅ CASOS RECOMENDADOS

✔ Produto não entregue no prazo informado

✔ Entrega sucessivamente adiada

✔ Descumprimento de prazo prometido em oferta ou contrato

✔ Ausência de solução após reclamação administrativa

✔ Cancelamento não efetivado após atraso excessivo

⚠️ CASOS NÃOS RECOMENDADOS

❌ Atraso na entrega por motivo justificado
❌ Necessidade de perícia
❌Serviço não entregue por falha do consumidor

👉 Regra JEC: simplicidade fática.

O que você encontrará neste conteúdo

✔ Exemplo de Petição inicial
✔ Formatação adequada com jurisprudência
✔ Linguagem simples, compatível com o Juizado Especial
✔ Fundamentação pelo Código de Defesa do Consumidor
✔ Pedido correto de obrigação de não fazer + danos morais
✔ Modelo reutilizável

Este Kit é ideal para:

✔ consumidores que contrataram um serviço ou compraram um produto, pagaram e não receberam no prazo acordado
✔ advogados e bacharéis;
✔ quem quer resolver sem processo longo;
✔ casos contra empresas que atrasaram injustificadamente a entrega dos produtos osu serviços

Não indicado para:

✔ compras com prazo indeterminado
✔ ausência total de provas;
✔ casos em que a empresa devolveu o valor da compra ou do serviço

Aviso

✔ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional.
✔ Não substitui consulta jurídica individualizada nem garante resultado em demandas judiciais.
✔ Para análise específica do seu caso, recomenda-se a consulta a um advogado regularmente inscrito na OAB.

Acesso ao Modelo

1️⃣ Baixe após a compra
2️⃣ Preencha seus dados e informações do caso
3️⃣ Anexe os prints das ligações
4️⃣ Protocole no Juizado Especial
5️⃣ Compareça à audiência de conciliação

O acesso ao material informativo pode ser obtido mediante pagamento do valor indicado abaixo.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso ser advogado para usar o modelo?
O Juizado Especial permite que o próprio consumidor ajuíze ações de até 20 salários mínimos.

Esse material serve para compras online e lojas físicas?
O conteúdo aborda situações comuns de atraso na entrega tanto em compras online quanto em estabelecimentos físicos.

E se a empresa alegar problemas logísticos?
Cada situação deve ser analisada individualmente, especialmente quando o prazo de entrega foi claramente informado ao consumidor.

Posso reutilizar o modelo?
Sim. O arquivo é reutilizável.

Precisa de análise jurídica individual?

Gustavo Kuster
Advogado

Gustavo Kuster Advogado © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS


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