Cobrança após cancelamento de serviço: entenda seus direitos

Se você cancelou um serviço e, mesmo assim, continua recebendo cobranças, é importante conhecer os direitos do consumidor e as alternativas previstas em lei para tratar esse tipo de situação.

Esta página reúne informações jurídicas e um modelo de petição voltado a casos de cobrança realizada após o cancelamento de serviço, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível.

Quando a cobrança após o cancelamento pode ser considerada indevida?

A cobrança pode ser considerada indevida quando o consumidor solicita o cancelamento do serviço, obtém protocolo ou confirmação, e ainda assim a empresa continua emitindo faturas, boletos ou realizando débitos automáticos referentes a períodos posteriores ao encerramento do contrato.

Nessas situações, o Código de Defesa do Consumidor prevê proteção ao consumidor.

Sobre o conteúdo disponibilizado

O material disponibilizado consiste em um modelo de petição inicial, elaborado com base na legislação consumerista, voltado a situações em que há cobrança após o cancelamento de serviço.

Trata-se de conteúdo informativo e estrutural, destinado a auxiliar na organização da demanda no Juizado Especial Cível.

✅ CASOS RECOMENDADOS

✔ Cobrança de mensalidade após cancelamento
✔ Emissão de fatura depois do encerramento do contrato
✔ Débito automático mantido após o cancelamento
✔ Cobrança apesar de protocolo ou confirmação de cancelamento
✔ Manutenção da cobrança mesmo após reclamação administrativa

⚠️ CASOS NÃOS RECOMENDADOS

❌ Cobrança devida
❌ Necessidade de perícia
❌ Dívida confessada e não quitada

👉 Regra JEC: simplicidade fática.

O que você encontrará neste conteúdo

✔ Exemplo de Petição inicial
✔ Formatação adequada com jurisprudência
✔ Linguagem simples, compatível com o Juizado Especial
✔ Fundamentação pelo Código de Defesa do Consumidor
✔ Pedido correto de obrigação de não fazer + danos morais
✔ Modelo reutilizável

Este Kit é ideal para:

✔ consumidores que cancelaram o contrato e as cobranças continuam
✔ advogados e bacharéis;
✔ quem quer resolver sem processo longo;
✔ casos contra bancos, financeiras e empresas de cobrança

Não indicado para:

✔ contratos regulares;
✔ ausência total de provas;
✔ dívidas existentes com cobranças legítimas, não abusivas

Aviso

✔ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional.
✔ Não substitui consulta jurídica individualizada nem garante resultado em demandas judiciais.
✔ Para análise específica do seu caso, recomenda-se a consulta a um advogado regularmente inscrito na OAB.

Acesso ao Modelo

1️⃣ Baixe após a compra
2️⃣ Preencha seus dados e informações do caso
3️⃣ Anexe os prints das ligações
4️⃣ Protocole no Juizado Especial
5️⃣ Compareça à audiência de conciliação

O acesso ao material informativo pode ser obtido mediante pagamento do valor indicado abaixo.

R$ 39,90 à vista ou

4 x no cartão de crédito


Compra segura

Produto digital com acesso imediato.

Se o material não for útil para você, basta solicitar o cancelamento conforme as regras da plataforma Hotmart.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso ser advogado para usar o modelo?
O conteúdo tem caráter informativo e pode ser utilizado como referência, observadas as regras aplicáveis. O Juizado Especial permite que o próprio consumidor ajuíze ações de até 20 salários mínimos.

Serve contra bancos e financeiras?
O conteúdo aborda situações comuns de cobrança excessiva e aplicação de juros por instituições financeiras e outros fornecedores de crédito.

E se a empresa disser que os juros estão no contrato?
Mesmo quando há previsão contratual, a cobrança pode ser questionada se não houver transparência ou se os encargos se mostrarem desproporcionais. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Posso reutilizar o modelo?
Sim. O arquivo é reutilizável.

Precisa de análise jurídica individual?

Gustavo Kuster
Advogado

Gustavo Kuster Advogado © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS


Esse site não faz parte do Google LLC nem do Facebook Inc. e não oferecemos nenhum tipo de serviço oficial do governo. Trabalhamos exclusivamente com serviços jurídicos.