Conta bancária aberta por fraude: entenda seus direitos

Se uma conta bancária foi aberta em seu nome sem a sua autorização, é importante conhecer os direitos do consumidor e as alternativas legais previstas para lidar com esse tipo de situação.

Esta página reúne informações jurídicas e um modelo de petição voltado a casos de contratação bancária fraudulenta, especialmente quando há abertura de conta por terceiro fraudador, no âmbito do Juizado Especial Cível.

O que caracteriza a abertura de conta por fraude?

A fraude ocorre quando um terceiro, sem autorização do titular, utiliza dados pessoais para abrir conta bancária ou contratar produtos financeiros.

Em muitos casos, o consumidor só toma conhecimento do fato após cobranças, restrições de crédito ou comunicações do banco.

Nessas situações, o Código de Defesa do Consumidor assegura proteção ao consumidor.

Sobre o conteúdo disponibilizado

O material disponibilizado consiste em um modelo de petição inicial, elaborado com base na legislação consumerista, voltado a situações em que houve abertura de conta bancária por fraudador, sem consentimento do consumidor.

Trata-se de conteúdo informativo e estrutural, destinado a auxiliar na organização da demanda no Juizado Especial.

✅ CASOS RECOMENDADOS

✔ Abertura de conta bancária sem autorização

✔ Uso indevido de dados pessoais por terceiro

✔ Cobrança ou negativação decorrente de conta fraudulenta

✔ Movimentações financeiras realizadas por fraudador

✔ Manutenção da cobrança mesmo após comunicação da fraude ao banco

⚠️ CASOS NÃOS RECOMENDADOS

❌ Cobrança devida
❌ Necessidade de perícia
❌ Dívida confessada e não quitada

👉 Regra JEC: simplicidade fática.

O que você encontrará neste conteúdo

✔ Exemplo de Petição inicial
✔ Formatação adequada com jurisprudência
✔ Linguagem simples, compatível com o Juizado Especial
✔ Fundamentação pelo Código de Defesa do Consumidor
✔ Pedido correto de obrigação de não fazer + danos morais
✔ Modelo reutilizável

Este Kit é ideal para:

✔ consumidores que tiveram seus dados utilizados por fraude pra abertura de conta bancária
✔ advogados e bacharéis;
✔ quem quer resolver sem processo longo;
✔ casos contra empresas que cobram por serviços não contratados

Não indicado para:

✔ contas abertas pelo próprio consumidor
✔ ausência total de provas;
✔ contas com documentos fornecidos pelo próprio consumidor

Aviso

✔ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional.
✔ Não substitui consulta jurídica individualizada nem garante resultado em demandas judiciais.
✔ Para análise específica do seu caso, recomenda-se a consulta a um advogado regularmente inscrito na OAB.

Acesso ao Modelo

1️⃣ Baixe após a compra
2️⃣ Preencha seus dados e informações do caso
3️⃣ Anexe os prints das ligações
4️⃣ Protocole no Juizado Especial
5️⃣ Compareça à audiência de conciliação

O acesso ao material informativo pode ser obtido mediante pagamento do valor indicado abaixo.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso ser advogado para usar o modelo?
O Juizado Especial permite que o próprio consumidor ajuíze ações de até 20 salários mínimos.

Esse material serve para casos envolvendo bancos digitais e tradicionais?
O conteúdo aborda situações comuns de contratação bancária fraudulenta envolvendo instituições financeiras tradicionais e digitais.

E se o banco alegar que a conta foi aberta regularmente?
Cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a adoção de medidas de segurança adequadas. Cada situação deve ser analisada individualmente.

Posso reutilizar o modelo?
Sim. O arquivo é reutilizável.

Precisa de análise jurídica individual?

Gustavo Kuster
Advogado

Gustavo Kuster Advogado © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS


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