Esta página reúne informações jurídicas e um modelo de petição voltado a casos de ligações excessivas e abusivas, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível.

Quando as ligações de cobrança podem ser consideradas abusivas?

As ligações podem ser consideradas abusivas quando ocorrem de forma reiterada, em horários inadequados, com insistência excessiva ou com tom ameaçador, afetando a tranquilidade do consumidor.

Nessas hipóteses, o Código de Defesa do Consumidor estabelece limites à forma de cobrança.

Aviso

O material disponibilizado consiste em um modelo de petição inicial, elaborado com base na legislação consumerista, voltados a situações em que o consumidor é cobrado com ligações excessivas e abusivas.

Trata-se de conteúdo informativo e estrutural, destinado a auxiliar na organização da demanda no Juizado Especial Cível.

✅ CASOS POSSÍVEIS

✔ Mais de 10 ligações por dia
✔ Ligações em horários diversos
✔ Bloqueio de números ineficaz
✔ Tentativa administrativa frustrada
✔ Prints/registros das chamadas

⚠️ CASOS NÃO RECOMENDADOS

❌ Poucas ligações isoladas
❌ Sem provas mínimas
❌ Ligação única ou esporádica
❌ Cobrança respeitosa e pontual

O que você encontrará neste conteúdo

✔ Petição inicial pronta
✔ Linguagem simples, compatível com o Juizado Especial
✔ Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor
✔ Pedido correto de obrigação de não fazer + danos morais
✔ Modelo reutilizável

Este Kit é ideal para:

✔ consumidores que recebem ligações excessivas;
✔ advogados e bacharéis;
✔ quem quer resolver sem processo longo;
✔ casos contra bancos, financeiras e empresas de cobrança

Não indicado para:

✔ cobranças pontuais e educadas;
✔ ausência total de provas;
✔ ligações esporádicas e isoladas.

Aviso

✔ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional.
✔ Não substitui consulta jurídica individualizada nem garante resultado em demandas judiciais.
✔ Para análise específica do seu caso, recomenda-se a consulta a um advogado regularmente inscrito na OAB.

Como funciona

1️⃣ Baixe o modelo imediatamente após a compra
2️⃣ Preencha seus dados e informações do caso
3️⃣ Anexe os prints das ligações
4️⃣ Protocole no Juizado Especial
5️⃣ Compareça à audiência de conciliação

👉 Simples, rápido e acessível.

COMBOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JEC

Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso ser advogado para usar os modelos?
Não. O Juizado Especial permite que o próprio consumidor ajuíze ações de até 20 salários mínimos.

Serve contra banco, financeira ou empresa de cobrança?
Sim. O modelo foi pensado justamente para esses casos.

Funciona se a dívida existir?
Sim. Mesmo existindo dívida, a cobrança não pode ser abusiva ou excessiva.

Posso reutilizar o modelo?
Sim. O arquivo é reutilizável.