Cobrança de dívida inexistente: entenda seus direitos e como proceder

Se você está sendo cobrado por um débito que não reconhece, é importante conhecer os direitos do consumidor e as alternativas legais previstas para esse tipo de situação.

Esta página reúne informações jurídicas e um modelo de petição voltado a casos de cobrança de dívida inexistente ou já quitada, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível.

O que é a cobrança inexistente?

A cobrança pode ser considerada inexistente ou indevida quando o consumidor nunca contratou o serviço, não reconhece a relação jurídica, já quitou a dívida ou quando o débito decorre de erro de cadastro, fraude simples ou outra pessoa com o mesmo nome que o seu.

Nessas hipóteses, o Código de Defesa do Consumidor assegura proteção ao consumidor.

Sobre o conteúdo disponibilizado

O material disponibilizado consiste em um modelo de petição inicial e conteúdos auxiliares, elaborados com base na legislação consumerista, voltados a situações em que o consumidor é cobrado por dívida inexistente.

Trata-se de conteúdo informativo e estrutural, destinado a auxiliar na organização da demanda no Juizado Especial Cível.

✅ CASOS RECOMENDADOS

✔ Cobranças sem contratação reconhecida
✔ Exigência de pagamento sem comprovação da origem da dívida
✔ Erro de cadastro ou homonímia (mesmo nome, cpf diferente)
✔ Cobrança insistente de obrigação inexistente

⚠️ CASOS NÃOS RECOMENDADOS

❌ Revisão Contratual
❌ Necessidade de perícia
❌ Dívida confessada e não quitada
❌ Discussão de juros ou revisão ampla

👉 Regra JEC: simplicidade fática.

O que você encontrará neste conteúdo

✔ Exemplo de Petição inicial
✔ Linguagem simples, compatível com o Juizado Especial
✔ Fundamentação pelo Código de Defesa do Consumidor
✔ Pedido correto de obrigação de não fazer + danos morais
✔ Modelo reutilizável

Este Kit é ideal para:

✔ consumidores que estão sendo cobrados de dívida inexistente;
✔ advogados e bacharéis;
✔ quem quer resolver sem processo longo;
✔ casos contra bancos, financeiras e empresas de cobrança

Não indicado para:

✔ cobranças pontuais e educadas;
✔ ausência total de provas;
✔ dívidas existentes com cobranças legítimas, não abusivas

Aviso

✔ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional.
✔ Não substitui consulta jurídica individualizada nem garante resultado em demandas judiciais.
✔ Para análise específica do seu caso, recomenda-se a consulta a um advogado regularmente inscrito na OAB.

Acesso ao Modelo

1️⃣ Baixe após a compra
2️⃣ Preencha seus dados e informações do caso
3️⃣ Anexe os prints das ligações
4️⃣ Protocole no Juizado Especial
5️⃣ Compareça à audiência de conciliação

O acesso ao material informativo pode ser obtido mediante pagamento do valor indicado abaixo.

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4 x no cartão de crédito


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Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso ser advogado para usar o modelo?
O conteúdo tem caráter informativo e pode ser utilizado como referência, observadas as regras aplicáveis. O Juizado Especial permite que o próprio consumidor ajuíze ações de até 20 salários mínimos.

Serve contra banco, financeira ou empresa de cobrança?
O conteúdo aborda situações comuns de cobrança de dívida inexistente, que podem envolver diferentes fornecedores de serviços ou crédito.

E se a empresa falar que a dívida existe?
Cabe ao fornecedor comprovar a origem da cobrança. Cada situação deve ser analisada de forma individual, conforme os documentos disponíveis.

Posso reutilizar o modelo?
Sim. O arquivo é reutilizável.

Precisa de análise jurídica individual?

Gustavo Kuster
Advogado

Gustavo Kuster Advogado © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS


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