Juros abusivos ou cobrança excessiva? Entenda seus direitos

Quando juros ou encargos fazem a dívida crescer de forma desproporcional, o consumidor pode buscar esclarecimentos e soluções previstas em lei para esse tipo de cobrança.

Esta página reúne informações jurídicas e um modelo de petição voltado a casos de juros abusivos ou cobrança excessiva, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível.

O que pode ser considerado juros abusivos ou cobrança excessiva?

A cobrança pode ser considerada excessiva quando os juros e encargos aplicados não são devidamente informados, são desproporcionais ou fazem a dívida aumentar de forma significativa em curto espaço de tempo, sem explicação clara ao consumidor.

Nessas situações, o Código de Defesa do Consumidor prevê mecanismos de proteção.

Sobre o conteúdo disponibilizado

O material disponibilizado consiste em um modelo de petição inicial e conteúdos auxiliares, elaborados com base na legislação consumerista, voltados a situações em que o consumidor questiona a cobrança de juros ou encargos considerados excessivos.

Trata-se de conteúdo informativo e estrutural, destinado a auxiliar na organização da demanda no Juizado Especial Cível.

✅ CASOS RECOMENDADOS

✔ Aplicação de juros elevados sem informação clara
✔ Cobrança de encargos que tornam a dívida desproporcional
✔ Aumento expressivo do valor devido em curto período
✔ Cobrança excessiva em faturas de cartão de crédito
✔ Encargos aplicados mesmo após questionamento administrativo


⚠️ CASOS NÃOS RECOMENDADOS

❌ Juros contratuais legais
❌ Necessidade de perícia
❌ Dívida confessada e não quitada

👉 Regra JEC: simplicidade fática.

O que você encontrará neste conteúdo

✔ Exemplo de Petição inicial
✔ Formatação adequada
✔ Linguagem simples, compatível com o Juizado Especial
✔ Fundamentação pelo Código de Defesa do Consumidor
✔ Pedido correto de obrigação de não fazer + danos morais
✔ Modelo reutilizável

Este Kit é ideal para:

✔ consumidores que estão com contrato de juros abusivos
✔ advogados e bacharéis;
✔ quem quer resolver sem processo longo;
✔ casos contra bancos, financeiras e empresas de cobrança

Não indicado para:

✔ contratos regulares com juros contratuais legais;
✔ ausência total de provas;
✔ dívidas existentes com cobranças legítimas, não abusivas

Aviso

✔ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional.
✔ Não substitui consulta jurídica individualizada nem garante resultado em demandas judiciais.
✔ Para análise específica do seu caso, recomenda-se a consulta a um advogado regularmente inscrito na OAB.

Acesso ao Modelo

1️⃣ Baixe após a compra
2️⃣ Preencha seus dados e informações do caso
3️⃣ Anexe os prints das ligações
4️⃣ Protocole no Juizado Especial
5️⃣ Compareça à audiência de conciliação

O acesso ao material informativo pode ser obtido mediante pagamento do valor indicado abaixo.

R$ 39,90 à vista ou

4 x no cartão de crédito


Compra segura

Produto digital com acesso imediato.

Se o material não for útil para você, basta solicitar o cancelamento conforme as regras da plataforma Hotmart.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso ser advogado para usar o modelo?
O conteúdo tem caráter informativo e pode ser utilizado como referência, observadas as regras aplicáveis. O Juizado Especial permite que o próprio consumidor ajuíze ações de até 20 salários mínimos.

Serve contra bancos e financeiras?
O conteúdo aborda situações comuns de cobrança excessiva e aplicação de juros por instituições financeiras e outros fornecedores de crédito.

E se a empresa disser que os juros estão no contrato?
Mesmo quando há previsão contratual, a cobrança pode ser questionada se não houver transparência ou se os encargos se mostrarem desproporcionais. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Posso reutilizar o modelo?
Sim. O arquivo é reutilizável.

Precisa de análise jurídica individual?

Gustavo Kuster
Advogado

Gustavo Kuster Advogado © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS


Esse site não faz parte do Google LLC nem do Facebook Inc. e não oferecemos nenhum tipo de serviço oficial do governo. Trabalhamos exclusivamente com serviços jurídicos.