Negativação indevida: entenda seus direitos e possíveis caminhos legais

Se o seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes e você discorda da cobrança, é importante conhecer as alternativas previstas em lei para tratar essa situação.

Esta página reúne informações jurídicas e um modelo de petição voltado a casos de negativação considerada indevida, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível.

O que é a negativação indevida?

A negativação pode ser considerada indevida quando ocorre, por exemplo, sem a existência de relação contratual válida, após a quitação do débito ou em razão de erro do fornecedor.

Nessas hipóteses, o Código de Defesa do Consumidor prevê mecanismos de proteção ao consumidor.

Sobre o conteúdo disponibilizado

O material disponibilizado consiste em um modelo de petição inicial e conteúdos auxiliares, elaborados com base na legislação consumerista, voltados a situações comuns de negativação indevida no Juizado Especial Cível.

Trata-se de conteúdo informativo e estrutural, que pode auxiliar na compreensão e organização da demanda.

✅ CASOS RECOMENDADOS

✔ Negativação indevida
✔ Manutenção do nome negativado após pagamento
✔ Erro de cadastro ou homonímia (mesmo nome, cpf diferente)
✔ Cobrança atribuída indevidamente ao consumidor

⚠️ CASOS NÃOS RECOMENDADOS

❌ Revisão Contratual
❌ Necessidade de perícia
❌ Dívida confessada e não quitada
❌ Discussão de juros ou revisão ampla

👉 Regra JEC: simplicidade fática.

O que você encontrará neste conteúdo

✔ Exemplo de Petição inicial
✔ Linguagem simples, compatível com o Juizado Especial
✔ Fundamentação pelo Código de Defesa do Consumidor
✔ Pedido correto de obrigação de não fazer + danos morais
✔ Modelo reutilizável

Este Kit é ideal para:

✔ consumidores que tiveram seus nomes negativados indevidamente;
✔ advogados e bacharéis;
✔ quem quer resolver sem processo longo;
✔ casos contra bancos, financeiras e empresas de cobrança

Não indicado para:

✔ cobranças pontuais e educadas;
✔ ausência total de provas;
✔ ligações esporádicas e isoladas.

Aviso

✔ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional.
✔ Não substitui consulta jurídica individualizada nem garante resultado em demandas judiciais.
✔ Para análise específica do seu caso, recomenda-se a consulta a um advogado regularmente inscrito na OAB.

Acesso ao Modelo

1️⃣ Baixe após a compra
2️⃣ Preencha seus dados e informações do caso
3️⃣ Anexe os prints das ligações
4️⃣ Protocole no Juizado Especial
5️⃣ Compareça à audiência de conciliação

O acesso ao material informativo pode ser obtido mediante pagamento do valor indicado abaixo.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso ser advogado para usar o modelo?
O conteúdo tem caráter informativo e pode ser utilizado como referência, observadas as regras aplicáveis. O Juizado Especial permite que o próprio consumidor ajuíze ações de até 20 salários mínimos.

Serve contra banco, financeira ou empresa de cobrança?
O conteúdo aborda situações comuns de negativação indevida, que podem envolver diferentes fornecedores de crédito ou serviços.

E se a dívida existir?
Mesmo quando há dívida, determinadas práticas podem ser questionadas se forem contrárias ao Código de Defesa do Consumidor. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Posso reutilizar o modelo?
Sim. O arquivo é reutilizável.

Precisa de análise jurídica individual?

Gustavo Kuster
Advogado

Gustavo Kuster Advogado © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS


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