Descumprimento de oferta: entenda seus direitos como consumidor

Quando uma empresa não cumpre o que foi anunciado ou prometido, o consumidor pode buscar esclarecimentos e soluções previstas em lei para esse tipo de situação.

Esta página reúne informações jurídicas e um modelo de petição voltado a casos de descumprimento de oferta, especialmente no âmbito do Juizado Especial .

O que é considerado descumprimento de oferta?

O descumprimento de oferta ocorre quando o fornecedor deixa de cumprir condições anunciadas em publicidade, proposta ou oferta, como preço, prazo, condições de pagamento, benefícios ou características do produto ou serviço.

Nessas hipóteses, o Código de Defesa do Consumidor assegura proteção ao consumidor.

Sobre o conteúdo disponibilizado

O material disponibilizado consiste em um modelo de petição inicial, elaborado com base na legislação consumerista, voltado a situação em que a oferta anunciada não é cumprida pelo fornecedor.

Trata-se de conteúdo informativo e estrutural, destinado a auxiliar na organização da demanda no Juizado Especial.

✅ CASOS RECOMENDADOS

✔ Produto anunciado por determinado preço e cobrado por valor diferente

✔ Oferta de serviço com condições não cumpridas

✔ Promoções não respeitadas

✔ Benefícios anunciados e não concedidos

✔ Recusa injustificada em cumprir o que foi ofertado

⚠️ CASOS NÃOS RECOMENDADOS

❌ Oferta mantida e compra negada por falha no pagamento
❌ Necessidade de perícia
❌ Produto acabou e constava na oferta que era enquanto durasse o estoque

👉 Regra JEC: simplicidade fática.

O que você encontrará neste conteúdo

✔ Exemplo de Petição inicial
✔ Formatação adequada com jurisprudência
✔ Linguagem simples, compatível com o Juizado Especial
✔ Fundamentação pelo Código de Defesa do Consumidor
✔ Pedido correto de obrigação de não fazer + danos morais
✔ Modelo reutilizável

Este Kit é ideal para:

✔ consumidores que não conseguiram comprar um produto ou serviço pelo valor anunciado
✔ advogados e bacharéis;
✔ quem quer resolver sem processo longo;
✔ casos contra empresas que não cumpriram a oferta

Não indicado para:

✔ contas abertas pelo próprio consumidor
✔ ausência total de provas;
✔ contas com documentos fornecidos pelo próprio consumidor

Aviso

✔ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional.
✔ Não substitui consulta jurídica individualizada nem garante resultado em demandas judiciais.
✔ Para análise específica do seu caso, recomenda-se a consulta a um advogado regularmente inscrito na OAB.

Acesso ao Modelo

1️⃣ Baixe após a compra
2️⃣ Preencha seus dados e informações do caso
3️⃣ Anexe os prints das ligações
4️⃣ Protocole no Juizado Especial
5️⃣ Compareça à audiência de conciliação

O acesso ao material informativo pode ser obtido mediante pagamento do valor indicado abaixo.

R$ 39,90 à vista ou

4 x no cartão de crédito


Compra segura

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso ser advogado para usar o modelo?
O Juizado Especial permite que o próprio consumidor ajuíze ações de até 20 salários mínimos.

Esse material serve para casos envolvendo bancos digitais e tradicionais?
O conteúdo aborda situações comuns de contratação bancária fraudulenta envolvendo instituições financeiras tradicionais e digitais.

E se o banco alegar que a conta foi aberta regularmente?
Cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a adoção de medidas de segurança adequadas. Cada situação deve ser analisada individualmente.

Posso reutilizar o modelo?
Sim. O arquivo é reutilizável.

Precisa de análise jurídica individual?

Gustavo Kuster
Advogado

Gustavo Kuster Advogado © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS


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