Parcela do cartão já paga, mas cobrada novamente?

Quando uma parcela do cartão de crédito já quitada continua sendo cobrada na fatura, é importante conhecer os direitos do consumidor e as alternativas legais para tratar esse tipo de erro.

Esta página reúne informações jurídicas e um modelo de petição voltado a casos de erro na cobrança da fatura do cartão de crédito, especialmente quando parcelas já pagas não são reconhecidas pela administradora ou pelo banco

O que caracteriza o erro na cobrança da parcela já paga?

O erro ocorre quando o consumidor realiza o pagamento da parcela do cartão de crédito, mas a administradora mantém a cobrança na fatura seguinte, aplica juros ou trata o valor como em atraso, mesmo havendo comprovação do pagamento.

Nessas situações, o Código de Defesa do Consumidor assegura proteção ao titular do cartão ou da conta bancária.

Sobre o conteúdo disponibilizado

O material disponibilizado consiste em um modelo de petição inicial, elaborados com base na legislação consumerista, voltados a situações em que parte da parcela do cartão foi paga, mas não reconhecida pela instituição financeira.

Trata-se de conteúdo informativo e estrutural, destinado a auxiliar na organização da demanda no Juizado Especial Cível.

✅ CASOS RECOMENDADOS

✔ Parcela do cartão paga e novamente cobrada
✔ Pagamento reconhecido pelo consumidor, mas ignorado pelo banco
✔ Cobrança de juros e encargos sobre valor já quitado
✔ Tratamento da parcela paga como inadimplência
✔ Manutenção da cobrança mesmo após contestação administrativa

⚠️ CASOS NÃOS RECOMENDADOS

❌ Revisão Contratual
❌ Necessidade de perícia
❌ Dívida confessada e não quitada
❌ Discussão de juros ou revisão ampla

👉 Regra JEC: simplicidade fática.

O que você encontrará neste conteúdo

✔ Exemplo de Petição inicial
✔ Linguagem simples, compatível com o Juizado Especial
✔ Fundamentação pelo Código de Defesa do Consumidor
✔ Pedido correto de obrigação de não fazer + danos morais
✔ Modelo reutilizável

Este Kit é ideal para:

✔ consumidores que estão sendo cobrados de dívida já paga em função de erro do banco ou da administradora do cartão
✔ advogados e bacharéis;
✔ quem quer resolver sem processo longo;
✔ casos contra bancos, financeiras e empresas de cobrança

Não indicado para:

✔ cobranças legítimas;
✔ ausência total de provas;
✔ dívidas existentes com cobranças legítimas, não abusivas

Aviso

✔ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional.
✔ Não substitui consulta jurídica individualizada nem garante resultado em demandas judiciais.
✔ Para análise específica do seu caso, recomenda-se a consulta a um advogado regularmente inscrito na OAB.

Acesso ao Modelo

1️⃣ Baixe após a compra
2️⃣ Preencha seus dados e informações do caso
3️⃣ Anexe os prints das ligações
4️⃣ Protocole no Juizado Especial
5️⃣ Compareça à audiência de conciliação

O acesso ao material informativo pode ser obtido mediante pagamento do valor indicado abaixo.

R$ 39,90 à vista ou

4 x no cartão de crédito


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Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso ser advogado para usar o modelo?
O conteúdo tem caráter informativo e pode ser utilizado como referência, observadas as regras aplicáveis. O Juizado Especial permite que o próprio consumidor ajuíze ações de até 20 salários mínimos.

Serve contra banco e administradora de cartão?
O conteúdo aborda situações comuns envolvendo administradoras de cartão de crédito e instituições financeiras.

E se o banco alegar falha no sistema?
Cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da cobrança. Cada situação deve ser analisada de forma individual, conforme os documentos disponíveis.

Posso reutilizar o modelo?
Sim. O arquivo é reutilizável.

Precisa de análise jurídica individual?

Gustavo Kuster
Advogado

Gustavo Kuster Advogado © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS


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