Cobrança de serviço não contratado: entenda seus direitos

Se você passou a ser cobrado por um serviço que não solicitou ou não reconhece, é importante conhecer os direitos do consumidor e as alternativas previstas em lei para lidar com essa situação.

Esta página reúne informações jurídicas e um modelo de petição voltado a casos de cobrança realizada após o cancelamento de serviço, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível.

Quando a cobrança após o cancelamento pode ser considerada indevida?

A cobrança é considerada indevida quando o consumidor não solicitou, não autorizou ou não aderiu ao serviço cobrado, inclusive em situações de contratação automática, pacotes adicionais, seguros, assinaturas ou serviços agregados inseridos sem consentimento expresso.

Nessas hipóteses, o Código de Defesa do Consumidor assegura proteção ao consumidor.

Sobre o conteúdo disponibilizado

O material disponibilizado consiste em um modelo de petição inicial, elaborado com base na legislação consumerista, voltado a situações em que há cobrança de serviço não contratado.

Trata-se de conteúdo informativo e estrutural, destinado a auxiliar na organização da demanda no Juizado Especial Cível.

✅ CASOS RECOMENDADOS

✔ Cobrança de serviço não solicitado

✔ Inclusão de pacotes ou serviços adicionais sem autorização

✔ Seguro, assinatura ou tarifa inseridos sem consentimento

✔ Débito automático de serviço não contratado

✔Manutenção da cobrança mesmo após contestação administrativa

⚠️ CASOS NÃOS RECOMENDADOS

❌ Cobrança devida
❌ Necessidade de perícia
❌ Dívida confessada e não quitada

👉 Regra JEC: simplicidade fática.

O que você encontrará neste conteúdo

✔ Exemplo de Petição inicial
✔ Formatação adequada com jurisprudência
✔ Linguagem simples, compatível com o Juizado Especial
✔ Fundamentação pelo Código de Defesa do Consumidor
✔ Pedido correto de obrigação de não fazer + danos morais
✔ Modelo reutilizável

Este Kit é ideal para:

✔ consumidores que estão sendo cobrados de um serviço não contratado
✔ advogados e bacharéis;
✔ quem quer resolver sem processo longo;
✔ casos contra empresas que cobram por serviços não contratados

Não indicado para:

✔ cobrança de serviços contratados;
✔ ausência total de provas;
✔ dívidas existentes com cobranças legítimas, não abusivas

Aviso

✔ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional.
✔ Não substitui consulta jurídica individualizada nem garante resultado em demandas judiciais.
✔ Para análise específica do seu caso, recomenda-se a consulta a um advogado regularmente inscrito na OAB.

Acesso ao Modelo

1️⃣ Baixe após a compra
2️⃣ Preencha seus dados e informações do caso
3️⃣ Anexe os prints das ligações
4️⃣ Protocole no Juizado Especial
5️⃣ Compareça à audiência de conciliação

O acesso ao material informativo pode ser obtido mediante pagamento do valor indicado abaixo.

R$ 39,90 à vista ou

4 x no cartão de crédito


Compra segura

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Se o material não for útil para você, basta solicitar o cancelamento conforme as regras da plataforma Hotmart.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso ser advogado para usar o modelo?
O Juizado Especial permite que o próprio consumidor ajuíze ações de até 20 salários mínimos.

Esse material serve para bancos, telefonia, internet e outros serviços?
O conteúdo aborda situações comuns de cobrança de serviço não contratado envolvendo instituições financeiras, empresas de telefonia, internet, seguros, assinaturas e outros fornecedores de serviços.

E se a empresa alegar que houve contratação?
Cabe ao fornecedor comprovar a existência e a validade da contratação. Cada situação deve ser analisada individualmente, conforme os documentos disponíveis.

Posso reutilizar o modelo?
Sim. O arquivo é reutilizável.

Precisa de análise jurídica individual?

Gustavo Kuster
Advogado

Gustavo Kuster Advogado © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS


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